O deputado federal capixaba Gilson Daniel apresentou o Projeto de Lei nº 5300/2025, que pretende garantir que a regulamentação da formação de condutores seja de competência exclusiva da União, por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta tem o objetivo de fortalecer a função educativa e social das autoescolas e proteger o direito da população à formação de qualidade, com base em critérios pedagógicos sólidos e uniformes em todo o território nacional.
O Brasil conta hoje com mais de 14 mil autoescolas, que geram cerca de 300 mil empregos diretos. “As autoescolas não movimentam apenas a economia, mas exercem papel social estratégico ao garantir a formação técnica e pedagógica de condutores conscientes. A atividade é essencial para a segurança viária e para a educação de trânsito no Brasil, sendo responsáveis pela formação teórica e prática de milhões de motoristas, promovendo a cidadania e contribuindo diretamente para a redução de acidentes e mortes nas vias públicas”, justifica o parlamentar.
De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Polícia Rodoviária Federal, o Brasil registra mais de 34 mil mortes anuais no trânsito, e em 2023 foram contabilizados 1,1 milhão de acidentes em todo o país, com 6.160 mortes apenas nas rodovias federais. O custo social e econômico desses acidentes ultrapassa R$ 50 bilhões por ano, afetando o sistema de saúde, a previdência social e milhares de famílias brasileiras.
“Com o projeto, vamos garantir a valorização das autoescolas, o fortalecimento da segurança no trânsito e a preservação da vida humana, reafirmando o papel do Congresso Nacional na construção de uma política pública democrática e eficaz de formação de condutores”, defendeu o parlamentar.
De forma a reafirmar seu compromisso, Gilson Daniel é coautor do PDL 1031/2025, que susta os efeitos da resolução nº 1.020 de 1º de dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação.
“Esta resolução ameaça a estrutura e a continuidade das autoescolas, fragilizando o processo de formação e fiscalização da atividade, além de criar insegurança jurídica e institucional para um setor que é peça-chave na execução da política pública de educação para o trânsito”, afirmou o deputado.